Dezembro 2020 vol. 6 num. 2 - I Encontro Nacional de Biodireito

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O ESTADO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: UM OLHAR SOBRE A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL

THE CURRENT STATUS OF SURROGACY REGULATION: AN OUTLOOK OVER THE LAWMAKING ACTIVITY OF BRAZIL’S NATIONAL CONGRESS

VERAS, Vinícius Périssé Maia;

Artigo:

O presente artigo estuda, por meio de dados quantitativos e qualitativos, a atividade legislativa do Congresso Nacional acerca da gestação de substituição. A única norma existente sobre o tema é a Resolução nº 2168/2017, do Conselho Federal de Medicina, o que justifica a realização deste estudo. Foi analisado o conteúdo jurídico dos projetos de lei presentes nos sítios eletrônicos de ambas as Casas do Congresso Nacional que mencionam expressamente a gestação de substituição. Descobriu-se que existem 11 projetos com essas características nos arquivos eletrônicos da Câmara dos Deputados. Os projetos de lei estudados, bem como a referida resolução do CFM, possuem diversos pontos de constitucionalidade questionável. Concluiu-se que a discussão sobre gestação de substituição no Congresso Nacional ainda se encontra em estado aquém do adequado à concretização do direito ao livre planejamento familiar.

Artigo:

This article studies, through quantitative and qualitative data, the lawmaking activity of the National Congress about surrogacy. The only existing norm on the subject is the Resolution No. 2168/2017 of the Federal Council of Medicine, which justifies this study. The legal content of the bills present in the websites of both houses of the National Congress that expressly mention surrogacy was analysed. It turned out that there are 11 projects with these characteristics in the electronic archives of the House of Representatives. The studied bills, as well as the mentioned FCM resolution, have several points of questionable constitutionality. It was concluded that the discussion on surrogacy in the National Congress is still in a state that is not adequate to the realization of the right to free family planning.

Palavras-chave: Gestação de Substituição. Planejamento Familiar. Congresso Nacional,

Palavras-chave: Surrogacy. Family Planning. National Congress,

DOI: 10.5151/ienbio-2019-ENBIO-GT-11

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Como citar:

VERAS, Vinícius Périssé Maia; "O ESTADO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: UM OLHAR SOBRE A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", p. 172-192 . In: Anais do I Encontro Nacional de Biodireito: biotecnologia e relações familiares. São Paulo: Blucher, 2020.
ISSN 2359-2990, DOI 10.5151/ienbio-2019-ENBIO-GT-11

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