TY - CONF T1 - O ESTADO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: UM OLHAR SOBRE A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL JO - Blucher Social Sciences Proceedings VL - 6 IS - 2 SP - 172 EP - 192 PY - 2020 T2 - I Encontro Nacional de Biodireito AU - VERAS,Vinícius Périssé Maia SN - 2359-2990 DO - http://dx.doi.org/10.5151/ienbio-2019-ENBIO-GT-11 UR - https://www.proceedings.blucher.com.br/ KW - Gestação de Substituição. Planejamento Familiar. Congresso Nacional ER -