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Este artigo aborda o direito à habitação no Brasil, centrando-se na análise crítica da garantia do Estado em assegurar habitações seguras nas áreas socialmente marginalizadas. Neste sentido, existem políticas públicas capazes de promover a democratização do acesso à habitação segura, como previsto na Lei 10.257/2001 ou, como é conhecida, o Estatuto da Cidade, no entanto, em contraste, a formação histórico-social brasileira, favoreceu a invisibilidade periférica e a falta de regularização das ocupações nessas áreas. O presente trabalho foi realizado através de levantamento e análise de dados através de referências bibliográficas, estudo qualitativo de dados e da Constituição Federal de 1988, examinando a sua relação com a garantia de habitação segura para os cidadãos da massa em estudo.