REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS DE REGULAÇÃO URBANO-AMBIENTAL: O CASO DO DISTRITO FEDERAL/BRASIL

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS DE REGULAÇÃO URBANO-AMBIENTAL: O CASO DO DISTRITO FEDERAL/BRASIL

BATISTA, Gisele Victor; BATISTA, Nadine Victor

Artigo:

A urbanização de Brasília está vinculada a políticas de ocupação do interior brasileiro, a qual foi concretizada pelo governo de Juscelino Kubitschek, na década de 1950. O processo de ocupação deu-se de maneira acelerada, embora tardia, decorrendo em ocupação irregular, com registro de mais de 300 condomínios irregulares, muitos deles considerados como área de interesse social, no que tange ao processo de regularização fundiária. Neste contexto, este trabalho apresentou análise do processo de regularização fundiária, sob a perspectiva urbano-ambiental e de políticas públicas, com ênfase na Lei Federal Nº12.657/2012, Lei Federal Nº11.977/2009 e Lei Federal Nº 12.527/2011. Os resultados obtidos demonstraram que tanto o Novo Código Florestal, quanto o Programa Minha Casa, Minha Vida, permitem a ocupação das áreas de preservação permanente, dando ênfase ao componente social, sem negligenciar a qualidade do meio ambiente. Ainda, constatou-se que o Governo Distrital busca disponibilizar informações a respeito da regularização fundiária, promovendo conhecimento à sociedade e alertando a mesma sobre possíveis penalidades em casos de grilagem na capital federal. Nos sites oficiais visualiza-se o status do processo de regularização e agência de fiscalização informa as áreas sujeitas à infração, caso ocupadas de maneira ilegal e irregular. Contudo, apesar de as informações serem prestadas de maneira clara e os sites possuem acesso fácil, sem demora nos carregamento dos mapas disponíveis, existe pouca interatividade em termos de comunicação com o cidadão, e por consequência, caracteriza-se como baixa promoção de cidadania em termos de conscientização ambiental.

A urbanização de Brasília está vinculada a políticas de ocupação do interior brasileiro, a qual foi concretizada pelo governo de Juscelino Kubitschek, na década de 1950. O processo de ocupação deu-se de maneira acelerada, embora tardia, decorrendo em ocupação irregular, com registro de mais de 300 condomínios irregulares, muitos deles considerados como área de interesse social, no que tange ao processo de regularização fundiária. Neste contexto, este trabalho apresentou análise do processo de regularização fundiária, sob a perspectiva urbano-ambiental e de políticas públicas, com ênfase na Lei Federal Nº12.657/2012, Lei Federal Nº11.977/2009 e Lei Federal Nº 12.527/2011. Os resultados obtidos demonstraram que tanto o Novo Código Florestal, quanto o Programa Minha Casa, Minha Vida, permitem a ocupação das áreas de preservação permanente, dando ênfase ao componente social, sem negligenciar a qualidade do meio ambiente. Ainda, constatou-se que o Governo Distrital busca disponibilizar informações a respeito da regularização fundiária, promovendo conhecimento à sociedade e alertando a mesma sobre possíveis penalidades em casos de grilagem na capital federal. Nos sites oficiais visualiza-se o status do processo de regularização e agência de fiscalização informa as áreas sujeitas à infração, caso ocupadas de maneira ilegal e irregular. Contudo, apesar de as informações serem prestadas de maneira clara e os sites possuem acesso fácil, sem demora nos carregamento dos mapas disponíveis, existe pouca interatividade em termos de comunicação com o cidadão, e por consequência, caracteriza-se como baixa promoção de cidadania em termos de conscientização ambiental.

Palavras-chave:

DOI: 10.5151/engpro-eneeamb2016-pogi-007-5080

Referências bibliográficas

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Como citar:

BATISTA, Gisele Victor; BATISTA, Nadine Victor; "REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS DE REGULAÇÃO URBANO-AMBIENTAL: O CASO DO DISTRITO FEDERAL/BRASIL", p-1299-1308. In: Anais do XIV Encontro Nacional de Estudantes de Engenharia Ambiental [= Blucher Engineering Proceedings v.3 n.2]. São Paulo: Blucher, 2016.
ISSN 23577592, DOI 10.5151/engpro-eneeamb2016-pogi-007-5080