LEGISLAÇÃO APLICADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATERROS SANITÁRIOS

LEGISLAÇÃO APLICADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATERROS SANITÁRIOS

Carneiro, Ricardo de Sousa; Leoncio, Emanuelly Veronica Soares; Costa, Rafaela de Araújo; Silva, Dempsey Thrweyce Alves da

Artigo Completo:

No Brasil, a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários é preconizada pela Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conforme a Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Os critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte, aqueles cuja disposição diária é de até 20 ton. por dia, são definidos pela Resolução CONAMA Nº 404, de 11 de Novembro de 2008. Para aterros sanitários com disposição diária superior a 20 ton. o licenciamento ambiental deve ser precedido da elaboração do EIA – Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. Em Mato Grosso, o licenciamento ambiental dos aterros sanitários, bem como a avaliação dos estudos e critérios ambientais para localização deste empreendimento é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. A aprovação do EIA/RIMA e realização de audiências públicas para tomadas de decisão é de responsabilidade do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. Este trabalho objetiva apresentar a legislação, normas e roteiros técnicos aplicados ao licenciamento ambiental de aterros sanitários em Mato Grosso.

No Brasil, a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários é preconizada pela Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conforme a Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Os critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte, aqueles cuja disposição diária é de até 20 ton. por dia, são definidos pela Resolução CONAMA Nº 404, de 11 de Novembro de 2008. Para aterros sanitários com disposição diária superior a 20 ton. o licenciamento ambiental deve ser precedido da elaboração do EIA – Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. Em Mato Grosso, o licenciamento ambiental dos aterros sanitários, bem como a avaliação dos estudos e critérios ambientais para localização deste empreendimento é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. A aprovação do EIA/RIMA e realização de audiências públicas para tomadas de decisão é de responsabilidade do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. Este trabalho objetiva apresentar a legislação, normas e roteiros técnicos aplicados ao licenciamento ambiental de aterros sanitários em Mato Grosso.

Palavras-chave:

DOI: 10.5151/xveneeamb-163

Referências bibliográficas

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Como citar:

Carneiro, Ricardo de Sousa; Leoncio, Emanuelly Veronica Soares; Costa, Rafaela de Araújo; Silva, Dempsey Thrweyce Alves da; "LEGISLAÇÃO APLICADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATERROS SANITÁRIOS", p-1620-1630. In: . São Paulo: Blucher, 2017.
ISSN 23577592, DOI 10.5151/xveneeamb-163