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Estímulo à inovação através de regulamentações para a proteção de dados pessoais: o impacto da replicação da GDPR na LGPD

Stimulating Innovation through Personal Data Protection Regulations: assessing the replication of GDPR into LGPD

Canaan, Renan Gadoni;

Artigo:

Utilizando uma abordagem metodológica pós-colonial, que coloca a relação subalterna entre Brasil e Europa no centro da análise da pesquisa, este artigo aborda a pegunta: Até que ponto a hegemonia eurocêntrica influencia a legislação brasileira de proteção de dados quanto ao estímulo à inovação? Primeiro, este artigo argumenta que a replicação do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR) na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD) incentiva a inovação pois fornece direitos para contestar monopólios de dados e permite que empreendedores sejam flexíveis em suas escolhas tecnológicas para atender aos requisitos da lei. Por outro lado, este ensaio advoga que no Brasil, onde o estado de direito é relativamente fraco, a insegurança jurídica decorrente do princípio de limitação da finalidade dificulta a inovação. Além disso, a introdução do princípio de privacidade por design sem a exigência de que tal princípio leve em consideração o estado da técnica desencoraja os empresários brasileiros a desenvolver tecnologias novas e mais compatíveis. Por fim, o artigo defende que estimular a inovação no Brasil por meio da regulamentação sobre a proteção de dados favorece as empresas europeias em detrimento das brasileiras, e a principal consequência é que esse processo amplia a distância tecnológica entre as duas regiões, aumentando a dominância econômica daquela sobre esta. Este artigo conclui que regimes de proteção de dados - como quaisquer outros - não devem ser transplantados acriticamente de países ocidentais para a legislação brasileira. Deve-se avaliar se tal reprodução é adequada às especificidades locais e se não é apenas mais uma faceta do projeto de dominação expansionista dos países europeus sobre o Sul Global.

Artigo:

Using a postcolonial methodology, which places the subaltern relationship between Brazil and Europe at the core of research analysis, this essay addresses the research question: To what extent does Eurocentric hegemony influence the Brazilian data protection legislation in stimulating innovation? Firstly, this paper argues that the uncritical replication of the European General Data Protection Regulation (GDPR) in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) incentivizes innovation. It provides data subjects with rights to contest data monopolies and allows entrepreneurs to be flexible in their technological choices to meet data protection requirements. On the other hand, this essay posits that in Brazil, where the rule of law is relatively weak, legal uncertainty stemming from the replicated principle of “purpose limitation” hampers innovation. Furthermore, the uncritical introduction of the principle of “privacy-by-design” without a further requirement for the state of the art discourages Brazilian entrepreneurs to develop new and more compliant technologies. Finally, the paper advocates that stimulating innovation through the Brazilian data protection regime favours European rather than Brazilian firms. The main consequence is that this process widens the technological gap between both regions, increasing the economic dominance power of the former over the latter. This paper concludes that data protection regimes - such as any other- should not be uncritically transplanted from Western countries into Brazilian legislation. One should assess whether such reproduction is suitable to local specificities and whether it is not just another facet of the expansionist dominance project of European countries over the Global South.

Palavras-chave: GDPR; LGPD; proteção de dados; inovação,

Palavras-chave: GDPR; LGPD; Data Protection; innovation,

DOI: 10.5151/vi-enei-836

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Como citar:

Canaan, Renan Gadoni; "Estímulo à inovação através de regulamentações para a proteção de dados pessoais: o impacto da replicação da GDPR na LGPD", p. 1117-1133 . In: Anais do VI Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação (ENEI): “Indústria e pesquisa para Inovação: novos desafios ao desenvolvimento sustentável”. São Paulo: Blucher, 2022.
ISSN 2357-7592, DOI 10.5151/vi-enei-836

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