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A REGULAÇÃO ECONÔMICA E O POLICY DESIGN NA IMPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

ECONOMIC REGULATION AND POLICY DESIGN IN THE IMPLEMENTATION OF THE DRUG MARKET REGULATION CHAMBER

Carvalho, João Paulo; Capella, Ana Cláudia Niedhardt; Hasenclever, Lia; Gomes, Rogério.;

Artigo:

As políticas que promovem mudanças regulatórias, como a liberalização dos preços, a desregulamentação comercial, entre outras medidas, tem impactos nas decisões dos agentes, composição e dinâmica concorrencial das atividades econômicas. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão que define a política de preços do setor de medicamentos, tem entre as suas funções institucionais o papel de estimular a concorrência, fomentar o acesso aos medicamentos e à inovação farmacêutica. O objetivo principal deste estudo é avaliar as implicações da implementação da CMED, ocorrida em 2003, para o setor farmacêutico nacional. A partir de documentos sobre a constituição da CMED, este estudo emprega, para esse exame, os conceitos de desenho de políticas públicas (policy design), desenvolvidos por Schneider e Ingram (1997). A implementação da CMED, foi uma orientação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em 2000, que levou o Congresso Nacional a aconselhar a adoção de uma regulação econômica para o setor farmacêutico. A configuração adotada foi selecionada após a avaliação de modelos seguidos por outros países e considerados exitosos pelo Anvisa. Porém, verifica-se que há problemas na regulamentação, pois não foram considerados fatores conjunturais e sociais do Brasil. Conclui-se que a política de preços e a configuração da CMED carecem de revisão para fomentar o acesso real dos brasileiros a medicamentos com preços justos, retirando do consumidor a função de fiscalizador, e ampliar a sua representatividade.

Artigo:

Policies that promote regulatory changes, such as price liberalization, commercial deregulation, among other measures, have an impact on agents' decisions, composition, and competitive dynamics of economic activities. The Medicines Market Regulation Chamber (CMED), the body that defines the pricing policy for the medicines sector, has among its institutional functions the role of stimulating competition, promoting access to medicines and pharmaceutical innovation. The main objective of this study is to evaluate the implications of the implementation of the CMED, which took place in 2003, for the national pharmaceutical sector. Based on documents on the constitution of the CMED, this study uses, for this examination, the concepts of policy design, developed by Schneider and Ingram (1997). The implementation of the CMED was guided by a Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) in 2000, which led the National Congress to advise the adoption of economic regulation for the pharmaceutical sector. The configuration adopted was selected after evaluating models followed by other countries and considered successful by Anvisa. However, there are problems in the regulation, as conjunctural and social factors in Brazil were not considered. It is concluded that the pricing policy and the configuration of the CMED need to be revised to promote the real access of Brazilians to medicines at fair prices, removing the role of supervisor from the consumer, and expanding its representativeness.

Palavras-chave: Política Pública; Policy Design; Regulação Econômica; CMED,

Palavras-chave: Public policy; Policy Design; Economic Regulation; CMED,

DOI: 10.5151/vi-enei-883

Referências bibliográficas
  • [1] Bain, J. (1959). S. Industrial organization. New York and London.
  • [2] Baker, J. B. (2007b). Market definition: An analytical overview. Antitrust Law Journal, 74(1), 129-173.
  • [3] Becker, W. E., & Round, D. (2009). The Market for Higher Education: Does It Really Exist? Institute for the Study of Labor (IZA), Discussion Paper No. 4092.
  • [4] Brazil (1996). Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 9.394/96. Casa Civil, Subchefia Para Assuntos Jurídicos. Accessed 11 November 2020, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l939htm
  • [5] Brazil (2011). Lei da Defesa da Concorrência. Lei 12.529/11. Casa Civil, Subchefia Para Assuntos Jurídicos. Accessed 24 September 2020, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm
  • [6] Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). (2016). Guia para análise de atos de concentração horizontal.
  • [7] Donsimoni, M. P., Geroski, P., & Jacquemin, A. (1984). Concentration indices and market power: two views. The Journal of Industrial Economics, 419-434.
  • [8] Elizalde, J. (2012). A theoretical approach to market definition analysis. European journal of law and economics, 34(3), 449-475.
  • [9] Elzinga, K. G., & Howell, V. M. (2018). Geographic Market Definition in the Merger Guidelines: A Retrospective Analysis. Review of Industrial Organization, 53(3), 453-475.
  • [10] Gideon, A. (2017). Higher education institutions in the EU: between competition and public service. TMC Asser Press.
  • [11] Hansmann, H. (2012). The evolving economic structure of higher education. The University of Chicago Law Review, 79(1), 159-183.
  • [12] Hasenclever, L., and Torres, R. (2012). O Modelo Estrutura, Conduta e Desempenho e seus Desdobramentos. In Kupfer, D., Hasenclever, L. (ed.) Economia industrial: fundamentos teóricos e práticas no Brasil. Elsevier Brasil, pp. 41-51.
  • [13] Hoxby, C. M. (1997). How the changing market structure of US higher education explains college tuition (No. w6323). National Bureau of Economic Research.
  • [14] Losekann, L., Gutierrez, M. (2012). In Kupfer, D., Hasenclever, L. (ed.) Economia industrial: fundamentos teóricos e práticas no Brasil. Elsevier Brasil, pp. 67-77.
  • [15] Massey, P. (2000). Market definition and market power in competition analysis: some practical issues. Economic and Social Review, 31(4), 309-328.
  • [16] Massy, W. F. (2004). Markets in higher education: Do they promote internal efficiency?. In Markets in Higher Education (pp. 13-35). Springer, Dordrecht.
  • [17] McMahon, W. W., & Walter, W. (2009). Higher learning, greater good: The private and social benefits of higher education. JHU Press.
  • [18] McMillen, D. P., Singell Jr, L. D., & Waddell, G. R. (2007). Spatial competition and the price of college. Economic Inquiry, 45(4), 817-833.
  • [19] Motta, M., & Salgado, L. (2015). Política de concorrência: teoria e prática e sua aplicação no Brasil. Elsevier Brasil.
  • [20] Resende, M. (1994). Medidas de concentração industrial: uma resenha. Análise econômica, 12(21 and 22).
  • [21] Rothschild, M., & White, L. J. (1995). The analytics of the pricing of higher education and other services in which the customers are inputs. Journal of political Economy, 103(3), 573-586.
  • [22] Salerno, C. (2004). Rapid expansion and extensive deregulation: the development of markets for higher education in the Netherlands. In Markets in Higer Education (pp. 271-290). Springer, Dordrecht.
  • [23] Scherer, F. M. (1970) Industrial Market Structure and Economic Performance, Chicago: Rand McNally & Company. 2nd Edition.
  • [24] Shy, O. (1995). Industrial organization: theory and applications. MIT press.
  • [25] Teodorovicz, T., Leandro, T., & Esteves, L. A. (2016). The evolution of a methodology for relevant market definitiion: an analysis of CADE’s jurisprudence on private higher educational markets. Economic Analysis of Law Review, 6(2), 246-268.
  • [26] Tirole, J. (1988). The theory of industrial organization. MIT press.
  • [27] Tremblay, V. J., & Tremblay, C. H. (2012). New perspectives on industrial organization: With contributions from behavioral economics and game theory. Springer Science & Business Media.
  • [28] Weisbrod, B. A., Ballou, J. P., & Asch, E. D. (2008). Mission and money: Understanding the university. Cambridge University Press.
  • [29] Winston, G. C., & McPherson, M. S. (1991). The Economics of Cost, Price and Quality in US Higher Education. Williams Project of Higher Education.
Como citar:

Carvalho, João Paulo; Capella, Ana Cláudia Niedhardt; Hasenclever, Lia; Gomes, Rogério.; "A REGULAÇÃO ECONÔMICA E O POLICY DESIGN NA IMPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS", p. 977-998 . In: Anais do VI Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação (ENEI): “Indústria e pesquisa para Inovação: novos desafios ao desenvolvimento sustentável”. São Paulo: Blucher, 2022.
ISSN 2357-7592, DOI 10.5151/vi-enei-883

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